AREsp 2879072 - DECISAO

AREsp 2879072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre os efeitos da revelia (presunção relativa) e sobre a necessidade de prova efetiva dos lucros cessantes; modificar tal entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAELLA COSTA MARTINS; Ré: incorporadora; Ré: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários advocatícios na origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Danos Morais, Hipoteca, Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Revelia Ônus Da Prova Lucros Cessantes Danos Morais Hipoteca Perda De Uma Chance +3 more

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Parties

RAPHAELLA COSTA MARTINS

Agravante

incorporadora

Ré

construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos
  2. 2 Necessidade de prova efetiva de lucros cessantes e teoria da perda de uma chance
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre os efeitos da revelia (presunção relativa) e sobre a necessidade de prova efetiva dos lucros cessantes; modificar tal entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários advocatícios na origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RAPHAELLA COSTA MARTINS
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante