AREsp 2616971 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente e não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico e transcrição dos arestos, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSANA CILENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Transmissão Da Posse, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Transmissão Da Posse Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSANA CILENE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos arestos
  3. 3 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas não examinaram a matéria sob a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente e não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico e transcrição dos arestos, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.