HC 1059220 - DECISAO

HC 1059220 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a documentação carreadas aos autos indicou que o paciente havia informado endereço ao juízo (constando no alvará de soltura e no cadastro), de modo que a decretação da revelia por suposta desídia apresenta indícios de vício; diante da possibilidade de cerceamento do direito de defesa e da garantia constitucional do contraditório, e presentes fumus boni iuris e periculum in mora, tornou-se cabível a intervenção para declarar a nulidade desde a audiência de instrução e julgamento e determinar nova audiência assegurando a presença do acusado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARCIANO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento e determinar nova audiência, garantindo-se a presença do acusado.
Legal Topics
Revelia, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Per Relationem, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Revelia Intimação Pessoal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MARCIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validez da decretação da revelia por ausência de intimação pessoal válida
  2. 2 nulidade dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento
  3. 3 cabimento do habeas corpus como meio extraordinário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a documentação carreadas aos autos indicou que o paciente havia informado endereço ao juízo (constando no alvará de soltura e no cadastro), de modo que a decretação da revelia por suposta desídia apresenta indícios de vício; diante da possibilidade de cerceamento do direito de defesa e da garantia constitucional do contraditório, e presentes fumus boni iuris e periculum in mora, tornou-se cabível a intervenção para declarar a nulidade desde a audiência de instrução e julgamento e determinar nova audiência assegurando a presença do acusado.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento e determinar nova audiência, garantindo-se a presença do acusado.

Orders

  • Declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento.
  • Determinar a designação de nova audiência, garantindo-se a presença do acusado.