RHC 230672 - ACORDAO

RHC 230672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a acusada foi regularmente citada e assistida pela Defensoria Pública, o seu desaparecimento não foi comprovado como causa impeditiva e a revisão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: LUCIANA FALEIRO HEINZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revelia, Suspensão Do Processo, Defesa Pública, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Revelia Suspensão Do Processo Defesa Pública Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

LUCIANA FALEIRO HEINZE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia por ausência do acusado regularmente citado e assistido
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal em razão do desaparecimento do acusado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a acusada foi regularmente citada e assistida pela Defensoria Pública, o seu desaparecimento não foi comprovado como causa impeditiva e a revisão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada