AREsp 3171473 - DECISAO

AREsp 3171473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, a dilação probatória postulada apenas em sede recursal não foi admitida por ausência de pedido formal e por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: G G RABELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Produção De Provas, Saneamento E Organização Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Revelia Produção De Provas Saneamento E Organização Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

G G RABELO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de decisão de saneamento e de abertura da fase instrutória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 improcedência do pedido de dilação probatória em sede recursal (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, a dilação probatória postulada apenas em sede recursal não foi admitida por ausência de pedido formal e por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.