AREsp 3120008 - DECISAO

AREsp 3120008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito das alegações sobre revelia e suficiência probatória, concluiu-se que a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório e, por isso, é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, demonstrou-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Parties
Agravante: NICELMA ALVES DA ROCHA DO AMARAL; Apelante: Maria Amélia de Amaral dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Revelia, Prova Documental, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Revelia Prova Documental Prova Testemunhal Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICELMA ALVES DA ROCHA DO AMARAL

Agravante

Maria Amélia de Amaral dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e efeitos da revelia e suficiência da prova testemunhal diante da ausência do instrumento escrito
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito das alegações sobre revelia e suficiência probatória, concluiu-se que a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório e, por isso, é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, demonstrou-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se