AREsp 3204766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame de fatos e provas (modo de cumprimento do mandado, verificação da cadeia de custódia e aferição de eventual prejuízo), procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e convergentes que sustentaram a decisão.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FERRAZ PAOLILLO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Omissão (art. 619 Cpp), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Revelia Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Omissão (art. 619 Cpp) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERRAZ PAOLILLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade do mandado e do cumprimento da busca domiciliar
  3. 3 alegada violação dos arts. 245 §7º e da cadeia de custódia (arts. 158, 158-B, 158-D CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame de fatos e provas (modo de cumprimento do mandado, verificação da cadeia de custódia e aferição de eventual prejuízo), procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e convergentes que sustentaram a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.