AREsp 3167408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas nas alíneas 'a' e 'c' exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c'. Por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR SILVA FILHO; Apelado: Município requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
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Parties

JOSE RIBAMAR SILVA FILHO

Agravante

Município requerido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas nas alíneas 'a' e 'c' exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c'. Por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.