AREsp 1783868 - DECISAO

AREsp 1783868 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a jurisprudência do STJ que exige comprovação dos lucros cessantes — o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Incompetência
Processual Civil Direito Civil Revelia Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 283/stf Coisa Julgada Incompetência

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Parties

JOSE ANTONIO PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos efeitos da revelia (arts. 319 do CPC/73 e 344 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação de lucros cessantes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso diante de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a jurisprudência do STJ que exige comprovação dos lucros cessantes — o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.