RHC 142037 - DECISAO

RHC 142037 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os documentos médicos não demonstraram impedimento apto a obstar a participação por videoconferência conforme a Recomendação 62/2020 do CNJ e que o recurso equivalia à mera reiteração de habeas corpus já distribuído (HC 631.229/SP), pelo que não se verificou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar e a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Audiência, Direito De Defesa, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Revelia Nulidade De Audiência Direito De Defesa Habeas Corpus Medida Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação da revelia na audiência
  2. 2 pedido de remarcação de audiência por procedimento cirúrgico
  3. 3 suficiência de atestados médicos para impedir participação por videoconferência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos médicos não demonstraram impedimento apto a obstar a participação por videoconferência conforme a Recomendação 62/2020 do CNJ e que o recurso equivalia à mera reiteração de habeas corpus já distribuído (HC 631.229/SP), pelo que não se verificou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar e a denegação da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.