AREsp 1783442 - DECISAO

AREsp 1783442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: não se poderia reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à decretação de revelia; no mérito, a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento indicado pelo médico (Lucentis) foi considerada indevida porque o rol da ANS é exemplificativo e a operadora deve custear tratamento necessário à saúde do paciente; matéria relativa a danos morais não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Valor Da Causa, Preclusão, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Revelia Valor Da Causa Preclusão Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve revelia em razão da ausência de contestação pese embora alegada duplicidade de mandados de citação
  2. 2 se é legítima a recusa de plano de saúde em fornecer medicamento (Lucentis) por não constar do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 se restou configurado o dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: não se poderia reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à decretação de revelia; no mérito, a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento indicado pelo médico (Lucentis) foi considerada indevida porque o rol da ANS é exemplificativo e a operadora deve custear tratamento necessário à saúde do paciente; matéria relativa a danos morais não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação
  • Os honorários advocatícios devem ser majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015