HC 649203 - DECISAO

HC 649203 - DECISAO

Indeferida a liminar e não conhecido o mandamus na via escolhida, por configurar supressão de instância e por inexistir ilegalidade manifesta sanável de ofício; as alegações demandam revolvimento de fatos/provas ou o exame prévio pelo tribunal de origem e, após trânsito em julgado, eventual análise cabe por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIMAR LESE ALVES LINHARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Revelia, Intimação, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Nomeação Da Defensoria Pública, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Revelia Intimação Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUCIMAR LESE ALVES LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de anulação do processo desde a declaração de revelia por falta de esgotamento de meios de localização
  3. 3 nulidade pela não intimação da renúncia do advogado e nomeação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e não conhecido o mandamus na via escolhida, por configurar supressão de instância e por inexistir ilegalidade manifesta sanável de ofício; as alegações demandam revolvimento de fatos/provas ou o exame prévio pelo tribunal de origem e, após trânsito em julgado, eventual análise cabe por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.