AREsp 1765826 - ACORDAO

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A ausência do réu na audiência não implicou nulidade porque não houve comprovação de efetivo prejuízo à defesa: o acusado foi representado por seu patrono que teve possibilidade de contraditar as provas orais; além disso houve preclusão por não manifestação da defesa quando da decisão que acolheu a promoção ministerial.

Parties
Recorrente: Abraão da Silva Ferreira; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revelia, Nulidade Relativa, Direito De Presença Do Réu, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

Abraão da Silva Ferreira

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do réu na audiência de oitiva da vítima e testemunhas
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade relativa
  3. 3 possibilidade de acolhimento de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ausência do réu na audiência não implicou nulidade porque não houve comprovação de efetivo prejuízo à defesa: o acusado foi representado por seu patrono que teve possibilidade de contraditar as provas orais; além disso houve preclusão por não manifestação da defesa quando da decisão que acolheu a promoção ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental