AREsp 1818674 - DECISAO

AREsp 1818674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (falta de prova do autor/ônus probatório) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANO CLEMENTINO DA SILVA; Apelada: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Revelia Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIANO CLEMENTINO DA SILVA

Agravante

TIM CELULAR S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da revelia e presunção de veracidade
  2. 2 ônus da prova do autor e necessidade de produção de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (falta de prova do autor/ônus probatório) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.