RMS 65427 - DECISAO

RMS 65427 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em mandado de segurança e negou-se provimento porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem comprovou diligências para localização (cartas precatórias devolvidas negativas, tentativas de intimação), a inércia da defesa quanto às manifestações e a necessidade de aplicação das medidas previstas em lei, de modo que a citação por edital e a decretação da revelia foram legítimas e apoiadas em jurisprudência.

Parties
Impetrante/recorrente: ALLAN CONSOLI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do recurso em mandado de segurança e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Citação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Cartas Precatórias, Preclusão Temporal
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Revelia Citação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Cartas Precatórias Preclusão Temporal

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Parties

ALLAN CONSOLI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da revelia e a citação por edital violam o direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio
  3. 3 Obrigação do acusado de manter endereço atualizado perante o Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em mandado de segurança e negou-se provimento porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem comprovou diligências para localização (cartas precatórias devolvidas negativas, tentativas de intimação), a inércia da defesa quanto às manifestações e a necessidade de aplicação das medidas previstas em lei, de modo que a citação por edital e a decretação da revelia foram legítimas e apoiadas em jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do recurso em mandado de segurança e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.