AREsp 1808325 - DECISAO

AREsp 1808325 - DECISAO

Parties
Agravante: REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal Do Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Revelia Cerceamento De Defesa Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Do Devedor +2 more

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Parties

REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do art. 1022 do CPC
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por prolação de sentença com prazo para especificação de provas ainda fluindo
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial (Lei nº 9.514)