AREsp 1726598 - DECISAO

AREsp 1726598 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e afastou a exceção do contrato não cumprido por ausência de prova do inadimplemento do comprador e pela existência de cláusula contratual que atribui ao vendedor a responsabilidade por débitos pretéritos; não havendo omissão ou contradição no acórdão, e sendo necessária a reavaliação de matéria fática para alterar o entendimento, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JAIME LUIZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revelia, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revelia Exceção Do Contrato Não Cumprido Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JAIME LUIZ ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da revelia (art. 344 do CPC/2015)
  3. 3 exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e afastou a exceção do contrato não cumprido por ausência de prova do inadimplemento do comprador e pela existência de cláusula contratual que atribui ao vendedor a responsabilidade por débitos pretéritos; não havendo omissão ou contradição no acórdão, e sendo necessária a reavaliação de matéria fática para alterar o entendimento, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação