AREsp 612965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, admitindo-se o recurso especial; na fundamentação, o Tribunal destacou que a inversão do ônus da prova no CDC não é automática, a revelia produz presunção relativa de veracidade e o autor não logrou demonstrar nos autos a prova necessária para justificar a procedência do pedido na origem, além de que a alegada omissão recursal foi genericamente articulada, não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: NIVALDO ANTÔNIO BOVO; Co Ré / Recorrida: Benq Eletroeletrônica; Terceira Requerida / Recorrida: Athenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revelia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Justiça Gratuita Prova Pericial +4 more

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Parties

NIVALDO ANTÔNIO BOVO

Recorrente

Benq Eletroeletrônica

Co Ré / Recorrida

Athenas

Terceira Requerida / Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 535 CPC/1973 - atual art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 Aplicabilidade e caráter não automático da inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, admitindo-se o recurso especial; na fundamentação, o Tribunal destacou que a inversão do ônus da prova no CDC não é automática, a revelia produz presunção relativa de veracidade e o autor não logrou demonstrar nos autos a prova necessária para justificar a procedência do pedido na origem, além de que a alegada omissão recursal foi genericamente articulada, não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido

Orders

  • Conheço do agravo para provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.