AREsp 1746990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as críticas do agravante não demonstraram violação apreciável de direito: o tribunal de origem decidiu dentro do conjunto postulatório (não sendo extra petita), manteve corretamente os efeitos da revelia ante a ausência de hipótese de afastamento prevista no art. 345 do CPC, e firmou fundamento autônomo e suficiente — a transferência das cártulas por cessão de crédito autorizando a oposição de exceções pessoais nos termos do art. 294 do CC — que não foi impugnado no recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PHD ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão/interposição De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Títulos De Crédito (cheque), Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

PHD ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão/interposição De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita
  2. 2 Efeitos da revelia e possibilidade de afastamento (arts. 344 e 345 CPC)
  3. 3 Oponibilidade de exceções pessoais em face de cessionário (art. 294 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as críticas do agravante não demonstraram violação apreciável de direito: o tribunal de origem decidiu dentro do conjunto postulatório (não sendo extra petita), manteve corretamente os efeitos da revelia ante a ausência de hipótese de afastamento prevista no art. 345 do CPC, e firmou fundamento autônomo e suficiente — a transferência das cártulas por cessão de crédito autorizando a oposição de exceções pessoais nos termos do art. 294 do CC — que não foi impugnado no recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.