AREsp 1796513 - DECISAO

AREsp 1796513 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a revelia exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO SANDOVAL MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Outorga Uxória
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Revelia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Outorga Uxória

Case Brief

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Parties

PAULO SANDOVAL MOREIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade da audiência por revelia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a revelia exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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