AR 6223 - DECISAO

AR 6223 - DECISAO

Reconheceu-se a revelia do réu nos termos do art. 344 do CPC/2015, mas determinou-se a normal instrução da ação rescisória porque a revelia não produz efeitos de confissão em rescisória, e confirmou-se a aplicação do CPC/2015 como lei processual regente por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência desse Código.

Parties
Autor: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Reconhecimento da revelia do réu e determinação de prosseguimento da instrução da ação rescisória nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Revelia, Ação Rescisória, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Revelia Ação Rescisória Aplicação Do Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia na ação rescisória
  2. 2 Qual lei processual rege a ação rescisória (CPC/2015 ou CPC/1973)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a revelia do réu nos termos do art. 344 do CPC/2015, mas determinou-se a normal instrução da ação rescisória porque a revelia não produz efeitos de confissão em rescisória, e confirmou-se a aplicação do CPC/2015 como lei processual regente por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência desse Código.

Court Disposition

Reconhecimento da revelia do réu e determinação de prosseguimento da instrução da ação rescisória nos termos do CPC/2015.

Orders

  • A) declaro a revelia do réu (CPC 2015, art. 344);
  • B) intimem-se as partes para que indiquem as provas a produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias;