RHC 142555 - DECISAO

RHC 142555 - DECISAO

Houve múltiplas tentativas e diligências para localizar os pacientes que, embora citados e assistidos por defensor, não foram encontrados nos endereços informados; incumbia-lhes atualizar seus dados, de modo que a decretação da revelia, com fundamento no art. 367 do CPP, foi adequada e não se demonstrou qualquer prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES; Paciente: ROBERTO DA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais; Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Intimação, Manutenção De Endereço Atualizado, Carta Precatória, Nulidade Processual, Art. 367 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Intimação Manutenção De Endereço Atualizado Carta Precatória Nulidade Processual +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

ROBERTO DA SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais; Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por não localização dos acusados para interrogatório
  2. 2 dever do réu de manter o endereço atualizado perante o juízo
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Houve múltiplas tentativas e diligências para localizar os pacientes que, embora citados e assistidos por defensor, não foram encontrados nos endereços informados; incumbia-lhes atualizar seus dados, de modo que a decretação da revelia, com fundamento no art. 367 do CPP, foi adequada e não se demonstrou qualquer prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.