HC 656140 - DECISAO

HC 656140 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a alegada nulidade por revelia não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, tornando a matéria intempestiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MONEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO MONEGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 nulidade processual por decretação de revelia
  3. 3 matéria não suscitada na via ordinária e preclusão

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a alegada nulidade por revelia não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, tornando a matéria intempestiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.