HC 653891 - DECISAO

HC 653891 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem constatou regularidade da intimação e ausência de oposição da defesa à audiência virtual; além disso, pedido de reinterrogatório não foi previamente requerido ao juízo a quo, configurando supressão de instância. Assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente: EINAR PIRES DE LIMA; Paciente: ARNALDO JOSE DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revelia, Intimação, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revelia Intimação Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Dilação Probatória

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Parties

EINAR PIRES DE LIMA

Paciente

ARNALDO JOSE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da decretação de revelia por suposta falta de intimação
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem constatou regularidade da intimação e ausência de oposição da defesa à audiência virtual; além disso, pedido de reinterrogatório não foi previamente requerido ao juízo a quo, configurando supressão de instância. Assim, não conheço do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido