AREsp 1837781 - DECISAO

AREsp 1837781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autoridade procedeu às intimações (AR e edital), a impugnação foi apresentada após o prazo legal previsto na Lei 10.883/2003, art. 76, configurando revelia e aplicação correta da sanção; o CPC aplica-se subsidiariamente; e o recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Intimação Por Edital, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Subsidiária Do CPC, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Revelia Intimação Por Edital Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Aplicação Subsidiária Do CPC Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por revelia em procedimento administrativo
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei 10.883/2003
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 346)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autoridade procedeu às intimações (AR e edital), a impugnação foi apresentada após o prazo legal previsto na Lei 10.883/2003, art. 76, configurando revelia e aplicação correta da sanção; o CPC aplica-se subsidiariamente; e o recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se