AREsp 1523445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a petição do réu/revel foi protocolada após o encerramento da instrução (autos conclusos para sentença em 19/12/2012; protocolos posteriores e um registro ilegível), de modo que não houve cerceamento de defesa; aplicou-se a Súmula 83/STJ e mostrou-se inviável o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A; Agravado: ENGITA NAVAL CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Revelia, Produção De Provas Pelo Réu, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Encerramento Da Instrução
Processual Civil Revelia Produção De Provas Pelo Réu Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Encerramento Da Instrução

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

Agravante

ENGITA NAVAL CONSTRUCOES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Previsão de produção de provas pelo réu revel e prazo de intervenção
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a petição do réu/revel foi protocolada após o encerramento da instrução (autos conclusos para sentença em 19/12/2012; protocolos posteriores e um registro ilegível), de modo que não houve cerceamento de defesa; aplicou-se a Súmula 83/STJ e mostrou-se inviável o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.