EREsp 1864731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a improcedência em relação a alguns autores decorreu da insuficiência de provas quanto ao fato constitutivo do direito (presença no evento danoso), e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade, não houve decisão surpresa nem violação ao art. 10 do CPC, e a ausência de particularização do dispositivo legal para pedido de majoração atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAROLINE HEYING; Agravante: CRISTIANE MARTINS REITZ; Agravante: DEVAIR ESMERALDINO; Agravante: DIJALMA MARTINS; Agravante: LUISA BOEING ESMERALDINO; Agravante: MARIA ÂNGELA BOEING ESMERALDINO; Agravante: MARY STELA DA SILVA; Agravante: RENATA DA SILVA HEYING; Agravante: RENATA OURO WEBER; Agravante: STEPHANY HEYING; Agravante: ANDRÉ LUIZ REITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Danos Morais, Atraso De Voo, Decisão Surpresa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Revelia Ônus Da Prova Danos Morais Atraso De Voo +5 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE HEYING

Agravante

CRISTIANE MARTINS REITZ

Agravante

DEVAIR ESMERALDINO

Agravante

DIJALMA MARTINS

Agravante

LUISA BOEING ESMERALDINO

Agravante

MARIA ÂNGELA BOEING ESMERALDINO

Agravante

MARY STELA DA SILVA

Agravante

RENATA DA SILVA HEYING

Agravante

RENATA OURO WEBER

Agravante

STEPHANY HEYING

Agravante

ANDRÉ LUIZ REITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a improcedência em relação a alguns autores decorre da insuficiência probatória e se tal reexame é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeitos da revelia e se gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados
  3. 3 Possível violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a improcedência em relação a alguns autores decorreu da insuficiência de provas quanto ao fato constitutivo do direito (presença no evento danoso), e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade, não houve decisão surpresa nem violação ao art. 10 do CPC, e a ausência de particularização do dispositivo legal para pedido de majoração atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno