AREsp 1818136 - DECISAO

AREsp 1818136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, entendeu-se que a apresentação de contestação pelo advogado da ré, sem poderes especiais, supriu a falta de citação diante da inexistência de prejuízo para a parte ré, conforme jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal de origem.

Parties
Agravante: MARISA ALMEIDA DEL ISOLA E DINIZ; Ré: KARLA RENATA FRANCA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Desentranhamento, Intempestividade, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Revelia Desentranhamento Intempestividade Comparecimento Espontâneo Procuração +4 more

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Parties

MARISA ALMEIDA DEL ISOLA E DINIZ

Agravante

KARLA RENATA FRANCA CARVALHO

Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de contestação por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo que supre a falta de citação
  2. 2 Se a decisão recorrida violou o preceito segundo o qual a procuração geral para o foro não confere poder para receber citação
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, entendeu-se que a apresentação de contestação pelo advogado da ré, sem poderes especiais, supriu a falta de citação diante da inexistência de prejuízo para a parte ré, conforme jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.