AREsp 1114532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão constitucional apontada não é analisável pelo STJ (competência do STF) e, no mérito subordinado à admissibilidade, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a procuração com cláusula ad judicia et extra e poderes para contestar configurou comparecimento espontâneo e supriu a necessidade de citação, tornando correta a decretação da revelia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Procuração, Comparecimento Espontâneo, Citação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Revelia Procuração Comparecimento Espontâneo Citação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 38, 213, 214, §1º, 241, I, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF
  3. 3 se a ausência de poderes expressos para receber citação no mandato impede o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão constitucional apontada não é analisável pelo STJ (competência do STF) e, no mérito subordinado à admissibilidade, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a procuração com cláusula ad judicia et extra e poderes para contestar configurou comparecimento espontâneo e supriu a necessidade de citação, tornando correta a decretação da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.