AREsp 1838337 - DECISAO

AREsp 1838337 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as demais questões apontadas não foram apreciadas na instância de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto ao art. 349 do CPC (analogamente à Súmula 284/STF); por fim, majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Revelia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DOS SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da revelia (art. 344 do CPC)
  2. 2 retorno dos autos para instrução (art. 348 do CPC)
  3. 3 responsabilidade do vendedor pelo pagamento da comissão de corretagem (art. 490 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as demais questões apontadas não foram apreciadas na instância de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto ao art. 349 do CPC (analogamente à Súmula 284/STF); por fim, majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.