HC 659237 - DECISAO

HC 659237 - DECISAO

Considerando o falecimento do paciente atestado nos autos e diante do estabelecido no art. 107, I, do Código Penal, com o apoio do parecer ministerial e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO DUTRA TEIXEIRA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Declarando Prejudicialidade
Outcome
writ prejudicado (habeas corpus declarado prejudicado em razão do falecimento do paciente)
Legal Topics
Revelia, Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade Por Falecimento Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Revelia Interrogatório Dosimetria Da Pena Prejudicialidade Por Falecimento Do Paciente

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Parties

RICARDO DUTRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Declarando Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 anulação dos atos processuais a partir da declaração de revelia
  2. 2 interrogatório judicial do réu
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando o falecimento do paciente atestado nos autos e diante do estabelecido no art. 107, I, do Código Penal, com o apoio do parecer ministerial e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado (habeas corpus declarado prejudicado em razão do falecimento do paciente)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.