REsp 1848104 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno e do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração e na apelação, argumentos capazes de infirmar a conclusão sobre a aplicação extensiva da cláusula penal, configurando omissão (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para suprir o vício e decidir o recurso declaratório.

Parties
Recorrente: CGG Trading S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade, Cláusula Penal, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Revelia Presunção De Veracidade Cláusula Penal Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CGG Trading S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação pelo réu revel

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno e do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração e na apelação, argumentos capazes de infirmar a conclusão sobre a aplicação extensiva da cláusula penal, configurando omissão (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para suprir o vício e decidir o recurso declaratório.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ, fls. 202/207)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão e seja julgado o recurso declaratório de fls. 178/186