REsp 1875672 - DECISAO

REsp 1875672 - DECISAO

O Tribunal Nacional entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegada falta de comprovação da entrega dos materiais, pois o tribunal de origem apreciou a documentação juntada (contrato e comprovantes) e concluiu que a autora se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, a inércia do Município quanto à contestação implicou preclusão para produzir provas em momento posterior, de modo que não se caracterizou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO/TO; Autora: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgador, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Revelia Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Do Julgador Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO/TO

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à comprovação da entrega do material (item 27 do contrato)
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública com base em prova documental sem aplicação dos efeitos materiais da revelia
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegada falta de comprovação da entrega dos materiais, pois o tribunal de origem apreciou a documentação juntada (contrato e comprovantes) e concluiu que a autora se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, a inércia do Município quanto à contestação implicou preclusão para produzir provas em momento posterior, de modo que não se caracterizou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Município de Fortaleza do Tabocão/TO
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015