AREsp 1831879 - DECISAO

AREsp 1831879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal de origem relativizou a presunção de veracidade da revelia com base em elementos dos autos e decidiu pela existência de empréstimo, afastando restituição em dobro e dano moral; em razão do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Autor: Euclides Girardi Filho; Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revelia Ônus Da Prova Restituição Em Dobro Dano Moral Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

Euclides Girardi Filho

Autor

Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal de origem relativizou a presunção de veracidade da revelia com base em elementos dos autos e decidiu pela existência de empréstimo, afastando restituição em dobro e dano moral; em razão do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.