AREsp 1683208 - DECISAO

AREsp 1683208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque a revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos dos autos (incluindo existência de cláusula contratual autorizando incorporação de valores e a aplicação da Lei 11.977/2009), sendo as alegações dos recorrentes dependentes de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; razões recursais também qualificadas como deficientes conforme Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: PAULO SERGIO FARIAS GUIMARAES; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revelia, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Financiamento Habitacional Direito Do Consumidor Revelia Capitalização De Juros Revisão Contratual Presunção De Veracidade +3 more

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Parties

ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

PAULO SERGIO FARIAS GUIMARAES

Agravante

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 efeitos da revelia (presunção relativa de veracidade)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em contratos do SFH na vigência da Lei 11.977/2009
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque a revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos dos autos (incluindo existência de cláusula contratual autorizando incorporação de valores e a aplicação da Lei 11.977/2009), sendo as alegações dos recorrentes dependentes de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; razões recursais também qualificadas como deficientes conforme Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa