RHC 144400 - DECISAO

RHC 144400 - DECISAO

A decretação da revelia e a citação por edital foram regulares; o paciente foi assistido por advogada que atuou no feito; a ausência pessoal decorreu da não localização do réu nos endereços por ele fornecidos e não houve demonstração de prejuízo processual, de modo que não cabe reconhecer nulidade; consequentemente, nego provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ VALIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Dever De Manutenção De Endereço, Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Citação Por Edital Nulidade Processual Dever De Manutenção De Endereço Demonstração De Prejuízo

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Parties

ANDRÉ LUIZ VALIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia do acusado
  2. 2 regularidade da citação por edital
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da revelia e a citação por edital foram regulares; o paciente foi assistido por advogada que atuou no feito; a ausência pessoal decorreu da não localização do réu nos endereços por ele fornecidos e não houve demonstração de prejuízo processual, de modo que não cabe reconhecer nulidade; consequentemente, nego provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus