AREsp 1801737 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a decisão fundada na revelia), de modo que o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vindo a incidir o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa processual, pelo que se manteve a negativa de processamento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Processamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários De Sucumbência, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários De Sucumbência Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO PAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Processamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de questões fáticas por revelia e impossibilidade de conhecimento em grau recursal
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  3. 3 regularidade da cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a decisão fundada na revelia), de modo que o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vindo a incidir o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa processual, pelo que se manteve a negativa de processamento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.