REsp 1522709 - DECISAO

REsp 1522709 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a tempestividade da contestação e de recursos deve ser aferida pelo protocolo na secretaria do juízo (não pela data de envio/recebimento pelos Correios ou aparelho fax), que houve ciência inequívoca dos atos pelo procurador implicando preclusão, que os embargos foram protelatórios justificando a multa, e que a pretensão de revisão contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, por não caber reexame de provas e por persistirem fundamentos não impugnados, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Prescrição, Repetição Do Indébito, Revisão Contratual, Tempestividade De Petição Por Fax (lei 9.800/99), Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Revelia Prescrição Repetição Do Indébito Revisão Contratual Tempestividade De Petição Por Fax (lei 9.800/99) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração (art. 535 e 538 do CPC/73)
  2. 2 tempestividade da contestação apresentada por fax (Lei n. 9.800/99)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação quanto à produção de provas e efeitos da revelia (arts. 322 e 473 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a tempestividade da contestação e de recursos deve ser aferida pelo protocolo na secretaria do juízo (não pela data de envio/recebimento pelos Correios ou aparelho fax), que houve ciência inequívoca dos atos pelo procurador implicando preclusão, que os embargos foram protelatórios justificando a multa, e que a pretensão de revisão contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, por não caber reexame de provas e por persistirem fundamentos não impugnados, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.