AREsp 1857266 - DECISAO

AREsp 1857266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, na origem, a contestação foi intempestiva com reconhecimento de revelia, o que impediu a apreciação do pedido contraposto revisional, além da vedação de o julgador conhecer de ofício da abusividade em contrato bancário (Súmula 381/STJ); assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VAZ EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Contestação Intempestiva, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Bancário Revelia Contestação Intempestiva Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

MARIA APARECIDA VAZ EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia por intempestividade da contestação impede a apreciação de pedido contraposto revision al de cláusulas contratuais bancárias
  2. 2 Se o julgador pode conhecer de ofício da abusividade em contrato bancário
  3. 3 Se houve julgamento antecipado da lide sem suficiente instrução e violação dos arts. 344, 345, 346 e 349 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, na origem, a contestação foi intempestiva com reconhecimento de revelia, o que impediu a apreciação do pedido contraposto revisional, além da vedação de o julgador conhecer de ofício da abusividade em contrato bancário (Súmula 381/STJ); assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.