AREsp 1856344 - DECISAO

AREsp 1856344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento demandado exigiria reexame do quadro fático-probatório acerca da inadimplência e da necessidade de homologação do acordo, incidindo a Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Revelia Homologação De Acordo Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 487, III, "b", do CPC quanto à homologação de acordo
  2. 2 Aplicação da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento demandado exigiria reexame do quadro fático-probatório acerca da inadimplência e da necessidade de homologação do acordo, incidindo a Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.