REsp 1870558 - DECISAO

REsp 1870558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou, de forma suficiente, os dispositivos legais indicados (ausência do requisito do prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque o alegado confronto com o art. 344 do CPC e o dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CIRÚRGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; Recorrido: MAIS MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade Relativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Revelia Presunção De Veracidade Relativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CIRÚRGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

MAIS MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104, § 2º, 344, 349, 435 (parágrafo único), 436 e 1.014 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 alcance da presunção de veracidade decorrente da revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou, de forma suficiente, os dispositivos legais indicados (ausência do requisito do prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque o alegado confronto com o art. 344 do CPC e o dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Intimem-se