HC 664029 - DECISAO

HC 664029 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal não foi conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o réu não comunicou nova morada ao juízo, foi assistido por defesa técnica sem demonstração de prejuízo, e a decretação da revelia e a intimação por edital foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCO VIEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Penal Trânsito (ctb) Revelia Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

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Parties

GABRIEL FRANCO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Decretação de revelia por não comunicação de mudança de endereço
  3. 3 Validade da intimação da sentença por edital e necessidade de intimação pessoal do réu solto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal não foi conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o réu não comunicou nova morada ao juízo, foi assistido por defesa técnica sem demonstração de prejuízo, e a decretação da revelia e a intimação por edital foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus