AREsp 1711646 - DECISAO

AREsp 1711646 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e a análise que poderia levar à anulação da revelia e da sentença dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), adotando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IVAN JOSÉ MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revelia, Interrogatório Do Acusado, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revelia Interrogatório Do Acusado Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVAN JOSÉ MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia
  2. 2 ausência de expedição de carta precatória para interrogatório do acusado
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e a análise que poderia levar à anulação da revelia e da sentença dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), adotando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.