AREsp 1864537 - DECISAO

AREsp 1864537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente a valoração de indícios de simulação e a prova de transferência do montante — hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que afastou os efeitos automáticos da revelia.

Parties
Agravante: ROBERTO DE MEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Simulação, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Revelia Simulação Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE MEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 344 do CPC quanto aos efeitos da revelia
  2. 2 Se indícios de simulação podem afastar automaticamente os efeitos da revelia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ considerando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente a valoração de indícios de simulação e a prova de transferência do montante — hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que afastou os efeitos automáticos da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.