AREsp 1797723 - DECISAO

AREsp 1797723 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado e apreciado a matéria relativa à revelia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revelia, Contestação Apresentada Antes Da Citação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Revelia Contestação Apresentada Antes Da Citação Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  3. 3 Possibilidade de retratação pela Presidência (art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado e apreciado a matéria relativa à revelia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.