AREsp 1808325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à possibilidade de infirmamento da presunção decorrente da revelia quando há outras provas sobre notificação pessoal.

Parties
Agravante: REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Alienação Fiduciária, Notificação Pessoal, Leilões Extrajudiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Revelia Cerceamento De Defesa Alienação Fiduciária Notificação Pessoal Leilões Extrajudiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples envio de correspondência aos endereços constantes do contrato satisfaz a exigência de intimação pessoal prevista no art. 27, §2º-A c/c art. 26, §3º da Lei 9.514/94 (e art. 26, §3º da Lei 9.514/1997);
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ);
  3. 3 Efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade e sua possibilidade de infirmamento por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à possibilidade de infirmamento da presunção decorrente da revelia quando há outras provas sobre notificação pessoal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno