AREsp 1858663 - DECISAO

AREsp 1858663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação declarou-se a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência e generalidade da fundamentação recursal; quanto à segunda, aplicou-se a Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão sobre a exigibilidade das duplicatas em face das notas fiscais; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARMORARIA PEDRA AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Duplicatas, Notas Fiscais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MARMORARIA PEDRA AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de ação de cobrança lastreada apenas em notas fiscais quando foram emitidas duplicatas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação declarou-se a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência e generalidade da fundamentação recursal; quanto à segunda, aplicou-se a Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão sobre a exigibilidade das duplicatas em face das notas fiscais; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.