HC 665939 - ACORDAO

HC 665939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria trazida não foi apresentada tempestivamente nas vias ordinárias (preclusão), não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de analisá-la sem supressão de instância) e está sendo objeto de Revisão Criminal em trâmite na instância local; ademais, o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente por instrução deficiente.

Parties
Paciente: MARCELO MONEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Supressão De Instância Instrução Deficiente Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MONEGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus poderia prosperar apesar de indeferimento liminar por instrução deficiente
  2. 2 Se a alegação de decretação indevida de revelia está precluída por não ter sido suscitada tempestivamente
  3. 3 Se o STJ pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria trazida não foi apresentada tempestivamente nas vias ordinárias (preclusão), não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de analisá-la sem supressão de instância) e está sendo objeto de Revisão Criminal em trâmite na instância local; ademais, o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente por instrução deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental