AREsp 1871898 - DECISAO

AREsp 1871898 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por fim, as intimações e a decretação de revelia foram consideradas válidas conforme certificados e dispositivos processuais aplicáveis, não havendo nulidade que justifique provimento.

Parties
Agravante: MEDICALL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravante: Pedro Ivo Fernandes Ravizzini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Intimação, Renúncia De Patrono, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Revelia Intimação Renúncia De Patrono +5 more

Case Brief

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Parties

MEDICALL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Pedro Ivo Fernandes Ravizzini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por fim, as intimações e a decretação de revelia foram consideradas válidas conforme certificados e dispositivos processuais aplicáveis, não havendo nulidade que justifique provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial