AREsp 1725838 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art.400 do CPC e fundamentou sua decisão, reconhecendo a relatividade da presunção de veracidade resultante da revelia.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE ANDRADE AUTRAN; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade, Exibição De Documentos, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Revelia Presunção De Veracidade Exibição De Documentos Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Capitalização De Juros +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE ANDRADE AUTRAN

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.400 do CPC e alcance da presunção de veracidade decorrente da não exibição de documentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 obrigação de exibir documentos comuns à parte (art.399, III, CPC) e consequências da sua não apresentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art.400 do CPC e fundamentou sua decisão, reconhecendo a relatividade da presunção de veracidade resultante da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00.